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Direito Bancário e do Consumidor
Meu nome foi negativado, mas eu não devo. O que fazer?
Negativação indevida: você não precisa aceitar isso
Você vai fazer uma compra, passa o CPF e descobre que está negativado. Mas não reconhece a dívida. Pode ser uma cobrança que já foi paga, uma fraude, ou simplesmente um erro do banco. Seja qual for o motivo, você tem direitos.
Situações mais comuns
- Dívida já paga: você quitou, mas a empresa não deu baixa no sistema
- Fraude: alguém usou seus dados para abrir conta, fazer empréstimo ou comprar algo
- Cobrança em duplicidade: a empresa cobrou duas vezes e negativou pela segunda
- Dívida prescrita: dívidas com mais de 5 anos não podem ser cobradas em cadastros de inadimplentes
- Erro cadastral: a empresa negativou a pessoa errada
Quais são os seus direitos?
Se a negativação é indevida, você tem direito a:
- Retirada imediata do nome dos cadastros de inadimplentes
- Indenização por danos morais — a Justiça entende que negativação indevida causa constrangimento e prejuízo
- Devolução em dobro de valores cobrados indevidamente
Quanto posso receber de indenização?
O valor varia conforme o caso, mas em Joinville os valores costumam ficar entre R$ 3.000 e R$ 15.000 para pessoas físicas. Casos mais graves, como fraudes que geraram múltiplas negativações, podem ter valores maiores.
O que fazer agora?
Primeiro, reúna as provas:
- Print da consulta ao SPC/Serasa mostrando a negativação
- Comprovante de pagamento (se a dívida já foi paga)
- Boletim de ocorrência (se for fraude)
- Qualquer documento que mostre que a cobrança é indevida
Com essas provas em mãos, um advogado pode pedir a retirada do nome e a indenização de forma rápida.
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